Foto: Eduardo Klein
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Federal nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi elogiada pelo deputado Genivaldo Lievore (PT), em discurso no Plenário Dirceu Cardoso da Assembleia Legislativa (Ales).
O STF eliminou a obrigatoriedade de a mulher representar contra seu agressor e determinou que não compete aos juizados especiais julgar os crimes enquadrados na Lei Maria da Penha, explicou Lievore, acrescentando que isso representa uma conquista dos movimentos populares e de mulheres.
Muitas vítimas, no momento da agressão, concordam em denunciar seu algoz. Mas depois, temendo retaliação do agressor – que em geral vive com elas –, retiram a queixa. Isso agora não será mais possível. Mais: qualquer cidadão poderá denunciar a agressão, não somente a mulher vítima de violência.
A Lei Maria da Penha dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na avaliação de Genivaldo Lievore, o entendimento do STF representa uma conquista, mais um instrumento importante para mudar essa relação de violência que assola o País.
O deputado citou a ministra Carmen Lúcia, que no julgamento da ação no STF disse que a mudança de mentalidade pela qual passa a sociedade, no que se refere aos direitos das mulheres, não admite mais ditados anacrônicos como “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher” ou “o que se passa na cama é segredo de quem ama”.
Presidente da Comissão de Cidadania da Assembleia, notório defensor dos direitos das mulheres, Genivaldo Lievore concordou com a ministra Carmen Lúcia. Principalmente quando ela afirma que é dever do Estado entrar nas “quatro paredes” quando ali houver violência.
Aída Bueno Bastos / Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)
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